À

Proad,

AUTORIZO a contratação da EBC, emissão de nota de empenho e registro da despesa como INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada no Caput do Art. 25, da Lei n° 8.666/93, com fundamentação no Parecer nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU que trata sobre a modalidade de contratação dos serviços da EBC, que deverá se dar por inexigibilidade de licitação, sem que haja a necessidade de realizar pesquisa de mercado para demonstração de vantajosidade, já que o sistema de envio de matérias disponibiliza a cotação com os valores da publicação de todos os veículos de comunicação disponíveis na região que se pretende divulgar.