DESPACHO N^o 68/2020

ASSESSORIA DA REITORIA

N.º PROCESSO: 23051.034789/2019-11

INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ.

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO IFPA.

                        Senhor Reitor,

                        Em análise ao presente processo administrativo, que consiste no procedimento de adesão à Ata de Registro de Preço do RDC SRP n.º 03/2018, do IFSULDEMINAS, informo o que segue.   

                        De início, peço que desconsidere o despacho n.º 62/2019 exarado por essa Assessoria, em razão de haver entendimento da AGU de que tais processos sejam remetido à Procuradoria quando houver dúvida jurídica, uma vez que já houve manifestação jurídica durante o processo licitatório.

                        Acerca da instrução processual, temos a dizer que o mesmo não foi devidamente instruído, em razão da ausência de tais documentos:

                        a) Parecer jurídico que analisou o processo licitatório; e

                        b) Declaração e Registro da Empresa no SICAF; Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Consulta Negativa de Inidôneos TCU; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Consulta ao CADIN.  

                        Dessa forma, em vista de tais documentos serem imprescindíveis para assinatura do contrato, sugiro a devolução do processo para o setor de contratos, a fim atuar de avaliar se o procedimento contemplou todas as providências necessárias.  

                        São as considerações.                            

                        Belém, 09 de janeiro de 2020.