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Pró-Reitoria de Administração

Considerando a exigência legal de publicação em jornais impressos de grande circulação de extratos de atos da Administração do IFPA.

Considerando ainda, a competência da Empresa Brasil de Comunicação – EBC para prestar esse tipo de serviço, conforme o Art. 8° da LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, cito:

“Art. 8^o  Compete à EBC:

VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;

VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;”

Com fundamentação no PARECER n°. 041/2010/DECOR/CGU/AGU que trata sobre a modalidade de contratação dos serviços da EBC, que deverá se dar por inexigibilidade de licitação, sem que haja a necessidade de realizar pesquisa de mercado para demonstração de vantajosidade, já que o sistema de envio de matérias disponibiliza a cotação com os valores da publicação de todos os veículos de comunicação disponíveis na região que se pretende divulgar. Desta forma, o gestor poderá contratar o serviço mais vantajoso para a Administração.

Portanto, solicito gestões para contratação dos serviços. Informamos que o valor estimado com despesas no exercício é R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).

Respeitosamente;